Política de Privacidade

A ORO SK s.r.o., empresa responsável pela operação das lojas online www.alaskarefrigerants.com, www.alaskarefrigerants.hu, www.alaskarefrigerants.fr, www.alaskarefrigerants.de, www.alaskarefrigerants.at, www.alaskarefrigerants.ro, www.alaskarefrigerants.es, www.alaskarefrigerants.it, presta abaixo informação ao visitante do website, bem como à pessoa que entra em contacto com o seu apoio ao cliente por telefone (doravante, para efeitos da presente Política de Privacidade, conjuntamente designados por: titular dos dados ou visitante), sobre as suas práticas de tratamento de dados, as medidas técnicas aplicadas aos dados pessoais e as possibilidades de recurso disponíveis aos visitantes.

Índice:

Responsável pelo tratamento

Princípios do tratamento de dados

Operações de tratamento de dados

1.Utilização de cookies

2.Tratamento de dados relacionado com newsletters

3.Registo e realização de encomendas

4.Gestão de reclamações

6.Página de Facebook

7.Dados pessoais tratados no website www.alaskarefrigerants.com

8.Utilização de links para YouTube, Instagram e Facebook

9.Outros tratamentos de dados

Segurança dos dados

Subcontratantes

Direitos dos titulares dos dados e respetivo exercício

1.Medidas adotadas pelo responsável pelo tratamento no exercício dos direitos do titular

2.Direito de acesso do titular dos dados

3.Direito de retificação

4.Direito ao apagamento “direito a ser esquecido”

5.Direito à limitação do tratamento

6.Direito à portabilidade dos dados

7.Direito de oposição

8.Vias de recurso

Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a ORO SK s.r.o., cuja
morada para correspondência é: Slovakia, 943 61 Salka 384.
e-mail: info@alaskarefrigerants.com
telefone: –
número de identificação fiscal: SK2122280556
Número de registo comercial: 56329971
representante: Szécsényi Barnabás,
encarregado da proteção de dados: Szécsényi Barnabás,

Princípios do tratamento de dados

No âmbito das atividades realizadas no website www.alaskarefrigerants.com, incluindo a sua visita, o registo, a realização de encomendas e a subscrição da nossa newsletter, poderá ocorrer a recolha, o tratamento e a utilização de dados pessoais.

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, doravante designado por GDPR, entende-se por dado pessoal “qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número, dados de localização, um identificador eletrónico ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;”.

Tratamos os dados pessoais de forma lícita, leal e transparente para o titular dos dados, exclusivamente para finalidades determinadas e em conformidade com o princípio da minimização dos dados. Apenas tratamos os dados pessoais indispensáveis à prossecução da finalidade do tratamento e adequados a essa finalidade. O tratamento de dados pessoais é realizado apenas na medida e durante o período estritamente necessários à concretização da finalidade.

No exercício das nossas atividades de tratamento de dados, atuamos em conformidade com a seguinte legislação:

Lei CLV de 1997 sobre a proteção dos consumidores (Fgytv.),
Lei C de 2000 sobre contabilidade (Számvtv.),
Lei CVIII de 2001 sobre determinados aspetos dos serviços de comércio eletrónico e dos serviços relacionados com a sociedade da informação (E-kertv.),
Lei C de 2003 sobre comunicações eletrónicas (Eht.),
Lei XLVIII de 2008 sobre as condições fundamentais e certas limitações da atividade publicitária económica (Grt.),
Lei CXII de 2011 sobre o direito à autodeterminação informativa e a liberdade de informação (Infotv.),
Lei V de 2013 sobre o Código Civil (Ptk.).
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) – (GDPR)

Operações de tratamento de dados

3.1. Utilização de cookies

Quando o titular dos dados visita o website www.alaskarefrigerants.com, o nosso website coloca cookies (“cookies”), ou seja, pequenos ficheiros de dados, no computador do visitante. Isto permite ao nosso website reconhecer o dispositivo utilizado pelo titular dos dados quando é estabelecida uma ligação entre o respetivo dispositivo e o nosso website.

Os cookies temporários são colocados pelo nosso website no dispositivo do visitante apenas durante uma sessão específica e são eliminados no final dessa sessão.

No nosso website utilizamos também cookies permanentes, que permanecem no computador até o visitante os eliminar.

O nosso website utiliza cookies que recolhem dados sobre os hábitos de navegação do titular dos dados. A finalidade é apresentar publicidade personalizada no computador do utilizador.

Os cookies utilizados no nosso website são os seguintes:

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Fundamento jurídico do tratamento: consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do GDPR, bem como do artigo 5.º, n.º 1, alínea a) da Infotv., e do artigo 13/A, n.º 4 da E-kertv.

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Finalidade do cookie: Medição de conversões
Tipo de cookie: sem monitorização comportamental
Prazo de conservação do cookie: 180 dias
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Google Ads Enhanced Conversions: para a análise de compras, é também utilizado o cookie desenvolvido pela Google para análise avançada de conversões. Mais informações sobre a sua utilização e funcionamento estão disponíveis em https://www.google.de/intl/de/adsense/start/. A política de privacidade da Google relativa aos dados dos clientes está disponível no seguinte link: https://support.google.com/adspolicy/answer/7475709?hl=hu.

Decisões automatizadas e definição de perfis: com base nos dados pessoais recolhidos através de cookies sobre hábitos de navegação, apresentamos ao visitante publicidade personalizada ajustada ao respetivo histórico de navegação.

3.2. Tratamento de dados relacionado com newsletters

Categorias de dados tratados: mantemos registo do endereço de e-mail, nome, código postal, género, idade, área de interesse, hábitos de compra do titular subscrito na newsletter, bem como da data de subscrição, endereço IP da subscrição, momento da confirmação da subscrição, IP da confirmação, aberturas da newsletter e cliques nos links incluídos na newsletter.

Finalidade do tratamento: criação de uma base de dados de marketing direto, envio de comunicações comerciais aos interessados subscritos na newsletter, incluindo informação sobre novas ofertas, promoções e passatempos, bem como o envio de lembretes de carrinho aos clientes subscritos na newsletter relativamente a produtos adicionados ao carrinho mas não encomendados.

Fundamento jurídico do tratamento:

Consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do GDPR e do artigo 5.º, n.º 1, alínea a) da Infotv. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento mediante envio de mensagem para o endereço de e-mail info@alaskarefrigerants.com ou de carta para a morada postal ORO SK s.r.o. Slovakia, 943 61 Salka 384. Bem como o interesse legítimo do responsável pelo tratamento, com fundamento no artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do GDPR. Neste caso, o titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, mediante envio de mensagem para o endereço de e-mail info@alaskarefrigerants.com ou de carta para a morada postal ORO SK s.r.o. Slovakia, 943 61 Salka 384.

Prazo de conservação dos dados: até ao apagamento a pedido do titular dos dados. As newsletters incluem um link de cancelamento de subscrição, caso o titular já não pretenda receber newsletters; ao clicar nesse link, a subscrição é cancelada de imediato. O cancelamento também pode ser efetuado através dos contactos indicados no ponto 1).

Decisões automatizadas e definição de perfis: com base nos dados pessoais dos titulares, classificamo-los em perfis de cliente e enviamos newsletters adaptadas ao respetivo perfil.

3.3. Registo e realização de encomendas

Categorias de dados tratados:

No registo: título, apelido, nome próprio, número de telefone, endereço de e-mail, palavra-passe,

Na realização da encomenda: método de envio, método de pagamento, morada de faturação, morada de entrega.

Finalidade do tratamento: celebração e execução do contrato, faturação e gestão de créditos relacionados com o contrato, bem como contacto com o cliente.

Fundamento jurídico do tratamento:

execução de contrato, na medida em que o tratamento seja necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular; nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do GDPR

caso o contrato tenha sido executado, o fundamento jurídico subsequente do tratamento é o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito; nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do GDPR.

Prazo de conservação dos dados: até ao apagamento a pedido do titular dos dados, mas se o contrato tiver sido celebrado, 8 anos nos termos do artigo 169.º, n.º 2 da Számvtv.

3.4. Gestão de reclamações

A/ A ORO SK s.r.o. – no caso de reclamação verbal nos termos do artigo 17/A, n.º 2 da Fgytv. – regista os dados pessoais do consumidor que contacta telefonicamente o apoio ao cliente num auto de reclamação separado, caso o consumidor não concorde com a forma de tratamento da reclamação ou caso não seja possível proceder à sua análise imediata.

Categorias de dados tratados: nome, morada, endereço de e-mail e número de telefone do consumidor; local, data e modo de apresentação da reclamação; descrição detalhada da reclamação, lista dos documentos, comprovativos e demais provas apresentados pelo consumidor; declaração da empresa sobre a sua posição relativamente à reclamação; local e data da elaboração da ata; número de identificação único da reclamação; bem como quaisquer outros dados fornecidos voluntariamente pelo consumidor na reclamação.

Finalidade do tratamento: gestão da reclamação.

Fundamento jurídico do tratamento: consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do GDPR e do artigo 5.º, n.º 1, alínea a) da Infotv. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento mediante envio de mensagem para o endereço de e-mail info@alaskarefrigerants.com ou de carta para a morada postal ORO SK s.r.o. Slovakia, 943 61 Salka 384. O fundamento jurídico do tratamento inclui igualmente o artigo 17/A, n.os 3-7 da Fgytv.

Prazo de conservação dos dados: 5 anos nos termos do artigo 17/A, n.º 7 da Fgytv.

B/ A ORO SK s.r.o. – no caso de reclamação escrita nos termos do artigo 17/A, n.º 6 da Fgytv. – trata os dados pessoais do consumidor que envia um e-mail ou carta postal ao apoio ao cliente.

Categorias de dados tratados: quaisquer dados fornecidos voluntariamente pelo consumidor na reclamação.

Finalidade do tratamento: gestão da reclamação.

Fundamento jurídico do tratamento: consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do GDPR e do artigo 5.º, n.º 1, alínea a) da Infotv. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento mediante envio de mensagem para o endereço de e-mail info@alaskarefrigerants.com ou de carta para a morada postal ORO SK s.r.o., Slovakia, 943 61 Salka 384. O fundamento jurídico do tratamento inclui igualmente o artigo 17/A, n.os 6-7 da Fgytv.

execução de contrato, se o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular; nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do GDPR.

Prazo de conservação dos dados: 5 anos nos termos do artigo 17/A, n.º 7 da Fgytv.

3.5. Página de Facebook da Alaska Refrigerants

Na página de Facebook operada pela ORO SK s.r.o., os visitantes podem publicar comentários e enviar mensagens à nossa empresa, podendo no âmbito dessas interações fornecer dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais na página de Facebook também é efetuado pelo Facebook. Se pretender obter informações sobre o tratamento de dados pelo Facebook, pedimos que consulte a política de privacidade do Facebook!

Categorias de dados tratados pela ORO SK s.r.o.: quaisquer dados fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados ao publicar um comentário ou enviar uma mensagem, bem como os dados de perfil publicamente disponíveis, caso o titular siga ou tenha colocado “Gosto” na página de Facebook.

A nossa empresa não tem controlo sobre quais os dados disponíveis num perfil público; essas definições podem ser ajustadas pelo titular dos dados através do seguinte link: https://www.facebook.com/settings?tab=privacy.

Finalidade do tratamento: gestão das reações dos clientes, resposta a perguntas e, caso o titular siga ou tenha colocado “Gosto” na página de Facebook, partilha e gostos da nossa página de Facebook, promoções e produtos.

Fundamento jurídico do tratamento: consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do GDPR e do artigo 5.º, n.º 1, alínea a) da Infotv.

Prazo de conservação dos dados: até ao apagamento a pedido do titular dos dados, sendo que o responsável pelo tratamento apaga os dados pessoais no prazo máximo de 5 anos.

Além do acima referido, o Facebook também nos fornece dados estatísticos que não podem ser associados a uma pessoa específica, como por exemplo dados de utilizador relativos a idade, género e local de residência. Estes dados destinam-se ao desenvolvimento da nossa própria página.

3.6. Dados pessoais tratados no website www.alaskarefrigerants.com

Nas páginas da loja online da ORO SK s.r.o.: www.alaskarefrigerants.com, www.alaskarefrigerants.hu, www.alaskarefrigerants.fr, www.alaskarefrigerants.de, www.alaskarefrigerants.at, www.alaskarefrigerants.ro, www.alaskarefrigerants.es, www.alaskarefrigerants.it., os visitantes podem publicar comentários e enviar mensagens à nossa empresa, podendo no âmbito dessas interações fornecer dados pessoais.

Categorias de dados tratados: quaisquer dados fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados no comentário ou na mensagem.

Finalidade do tratamento: gestão das reações dos clientes e resposta a perguntas.

Fundamento jurídico do tratamento: consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do GDPR e do artigo 5.º, n.º 1, alínea a) da Infotv.

Prazo de conservação dos dados: até ao apagamento a pedido do titular dos dados, sendo que o responsável pelo tratamento apaga os dados pessoais no prazo máximo de 5 anos.

3.7. Utilização de links para YouTube, Instagram e Facebook

Nos websites www.alaskarefrigerants.com, www.alaskarefrigerants.hu, www.alaskarefrigerants.fr, www.alaskarefrigerants.de, www.alaskarefrigerants.at, www.alaskarefrigerants.ro, www.alaskarefrigerants.es, www.alaskarefrigerants.it. colocámos links para subpáginas da Alaska Refrigerants operadas pelos fornecedores YouTube, Instagram e Facebook. Se o titular dos dados clicar nesses links, será aberta a página do prestador da rede social e, após iniciar sessão, poderá visualizar a subpágina da Alaska Refrigerants.

3.8. Outros tratamentos de dados

Relativamente a tratamentos de dados não mencionados na presente informação, prestaremos a informação necessária imediatamente antes da recolha dos dados.

Segurança dos dados

A ORO SK s.r.o. assegura a proteção dos dados pessoais através das seguintes medidas organizativas e técnicas: com base nos seus regulamentos internos, os dados pessoais só são acessíveis aos colaboradores para quem o respetivo tratamento seja indispensável ao desempenho das suas funções; a proteção dos dados pessoais armazenados eletronicamente é garantida por proteção antivírus contínua, firewall e atividades de registo, permitindo também verificar quem acedeu aos dados pessoais e quando. Estas soluções asseguram a proteção do sistema informático contra fraude informática e intrusões.

Subcontratantes

Subcontratante é a entidade indicada na lista abaixo que, por conta da ORO SK s.r.o, procede ao tratamento de determinados dados pessoais do titular. O tratamento por subcontratante consiste na execução de tarefas técnicas relacionadas com o tratamento dos dados pessoais do titular.

Nome da empresa	Morada	Atividade	Que dados trata?
Stripe INC.	https://stripe.com/en-hu	autenticação de transações com cartão bancário	endereço de e-mail do titular, identificador do pagador, montante da transação, data, hora, dados de faturação
DPD Hungary Kft.	1134 Budapest, Véci út 33. 2. emelet.	atividade de serviço de entregas	nome do titular, identificador do pagador, montante da transação, data, morada de entrega, número de telefone
Brown Kft.	6120 Kiskunmajsa, Alkotmány utca 17.	atividade de marketing	nome do titular, endereço de e-mail, número de telefone
GLS Hungary	HU – 2351 Alsónémedi, GLS Európa u. 2.	atividade de serviço de entregas	nome do titular, identificador do pagador, montante da transação, data, morada de entrega, número de telefone

Declaro que tomei conhecimento de que os seguintes dados pessoais armazenados na base de dados de utilizadores da ORO SK s.r.o. (Slovakia, 943 61 Salka 384.), enquanto responsável pelo tratamento, nos websites www.alaskarefrigerants.com, www.alaskarefrigerants.hu, www.alaskarefrigerants.fr, www.alaskarefrigerants.de, www.alaskarefrigerants.at, www.alaskarefrigerants.ro, www.alaskarefrigerants.es, www.alaskarefrigerants.it., serão transmitidos à Stripe, na qualidade de subcontratante. Categorias de dados transmitidos pelo responsável pelo tratamento: designação dos dados transmitidos pela ORO SK s.r.o.: identificador do pagador, montante da transação, data, hora, nome do titular, endereço de e-mail, número de telefone, morada de faturação, nome do produto, data da compra.
A natureza e finalidade da atividade de tratamento de dados efetuada pelo subcontratante podem ser consultadas na Política de Privacidade da Stripe, através do seguinte link: https://stripe.com/en-hu/privacy

Direitos dos titulares dos dados e respetivo exercício

6.1. Medidas adotadas pelo responsável pelo tratamento no exercício dos direitos do titular

No exercício dos direitos do titular previstos nos presentes pontos, o responsável pelo tratamento informa o titular, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, sobre as medidas adotadas na sequência do pedido. Se necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos, este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses. O responsável pelo tratamento informa o titular de qualquer prorrogação do prazo, indicando os motivos do atraso, no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Se o responsável pelo tratamento não der seguimento ao pedido do titular, informa-o sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, dos motivos da falta de atuação, bem como do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo e de intentar ação judicial.

O responsável pelo tratamento fornece as informações e toma as medidas gratuitamente. Se o pedido do titular for manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, o responsável pelo tratamento, tendo em conta os custos administrativos do fornecimento da informação ou da comunicação solicitada ou da adoção da medida requerida, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável ou recusar dar seguimento ao pedido. Cabe ao responsável pelo tratamento demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo do pedido.

Se o responsável pelo tratamento tiver dúvidas fundadas quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar informações adicionais necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.

6.2. Direito de acesso do titular dos dados

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento. Se os dados pessoais forem objeto de tratamento, o titular tem direito a aceder aos dados pessoais e às seguintes informações:

as finalidades do tratamento;
as categorias de dados pessoais em causa;
os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;
se possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, ou de se opor a esse tratamento;
o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, todas as informações disponíveis sobre a sua origem;
a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e, pelo menos nesses casos, informações úteis sobre a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas desse tratamento para o titular dos dados.

O responsável pelo tratamento fornece ao titular uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento. Por quaisquer cópias adicionais solicitadas pelo titular, o responsável pelo tratamento pode cobrar uma taxa razoável baseada nos custos administrativos. Se o titular apresentar o pedido por via eletrónica, as informações serão disponibilizadas num formato eletrónico de uso corrente, salvo pedido em contrário do titular.

6.3. Direito de retificação

O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular tem o direito de solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, inclusive por meio de uma declaração adicional.

O responsável pelo tratamento comunica a retificação a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido divulgados, salvo se tal se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. A pedido do titular, o responsável pelo tratamento informa-o sobre esses destinatários.

6.4. Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”)

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento e não existe outro fundamento jurídico para o mesmo;
o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou caso o tratamento esteja relacionado com marketing direto;
os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica prevista no direito da União ou de um Estado-Membro aplicável ao responsável pelo tratamento;
os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação.

A disposição acima referida não é aplicável – entre outros casos – quando o tratamento seja necessário:

para o cumprimento de uma obrigação legal prevista no direito da União ou de um Estado-Membro aplicável ao responsável pelo tratamento que exija o tratamento dos dados pessoais, bem como para o exercício de funções de interesse público ou no exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento;

para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

O responsável pelo tratamento comunica o apagamento a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido divulgados, salvo se tal se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. A pedido do titular, o responsável pelo tratamento informa-o sobre esses destinatários.

6.5. Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se verificar uma das seguintes situações:

o titular contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
o titular se tiver oposto ao tratamento; neste caso, a limitação mantém-se até se verificar se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular.

Quando o tratamento tiver sido limitado, os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.

O responsável pelo tratamento informa previamente o titular dos dados cujo tratamento tenha sido limitado a seu pedido nos termos do n.º (1) antes de ser anulada essa limitação.

O responsável pelo tratamento comunica a limitação do tratamento a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido divulgados, salvo se tal se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. A pedido do titular, o responsável pelo tratamento informa-o sobre esses destinatários.

6.6. Direito à portabilidade dos dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados foram fornecidos o possa impedir, se

o tratamento se basear no consentimento ou num contrato; e
o tratamento for realizado por meios automatizados.

No exercício do direito à portabilidade dos dados nos termos do n.º (1), o titular tem o direito de solicitar que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

6.7. Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, quando o fundamento jurídico seja o interesse legítimo do responsável pelo tratamento. Nesse caso, o responsável pelo tratamento deixará de tratar os dados pessoais, exceto se demonstrar razões legítimas imperiosas para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de marketing direto, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para esse efeito, incluindo a definição de perfis, na medida em que esteja relacionada com o marketing direto. Se o titular se opuser ao tratamento para efeitos de marketing direto, os dados pessoais deixam de poder ser tratados para esse fim.

6.8. Vias de recurso

Se os seus direitos relacionados com o tratamento de dados forem violados, pode recorrer ao tribunal. A apreciação do processo é da competência do tribunal regional. A ação pode também ser instaurada, à escolha do titular dos dados, no tribunal regional da sua residência ou domicílio.

Pode também apresentar reclamação junto da Autoridade para a Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca:

Morada: Hraničná 12, 820 07 Bratislava 27, República Eslovaca

Telefone: +421 2 3231 3214

Fax: +421 2 3231 3234

E-mail: statny.dozor@pdp.gov.sk

Website: https://dataprotection.gov.sk/uoou/

O responsável pelo tratamento é obrigado a indemnizar os danos causados pelo tratamento ilícito dos seus dados ou pela violação dos requisitos de segurança dos dados, quer por si próprio quer pelo subcontratante. Se o responsável pelo tratamento violar os seus direitos de personalidade através do tratamento ilícito dos seus dados ou da violação dos requisitos de segurança dos dados, poderá exigir uma compensação por danos não patrimoniais.

04. 10. Alterado em: 2025.04.17.