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1. Disposições gerais
As presentes condições gerais regulam os direitos e obrigações entre a sociedade ORO SK s. r. o., com sede em Salka 384, 943 61 Salka, Eslováquia, número de registo comercial: 5632971, número de IVA intracomunitário: SK2122280556, registada no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Nitra, secção: Sro, ficha n.º: 63661/N, telefone: +421915252617, e-mail: info@alaskarefrigerants.com (doravante designada por «vendedor») e o comprador.
O vendedor é o operador das seguintes lojas online: www.alaskarefrigerants.com, www.alaskarefrigerants.hu, www.alaskarefrigerants.fr, www.alaskarefrigerants.de, www.alaskarefrigerants.at, www.alaskarefrigerants.ro, www.alaskarefrigerants.es, www.alaskarefrigerants.it.
O comprador é a pessoa singular ou coletiva que se regista na loja online do vendedor ou encomenda um produto através da mesma (doravante designada por «comprador»).
Ao utilizar a loja online e ao confirmar a encomenda, o comprador aceita as presentes condições gerais.
Entidade de supervisão
Inspeção Comercial Eslovaca (SOI), Delegação de Nitra
Morada: Staničná 9, P. O. BOX 49A, 950 50 Nitra 1
Telefone: +421 37 772 02 16
E-mail: nr@soi.sk
Web: www.soi.sk
2. Encomenda
2.1. O comprador pode efetuar uma encomenda através da loja online do vendedor, por telefone ou por e-mail.
2.2. Todas as encomendas devem incluir o nome do comprador, a morada de entrega e de faturação, o número de telefone, o endereço de e-mail e, no caso de empresários, o número de identificação fiscal e o número de IVA intracomunitário, bem como a designação e a quantidade do produto encomendado.
2.3. Após a receção da encomenda, o vendedor procede ao seu registo e confirma-a no prazo de 24 horas em dias úteis, incluindo o método de entrega, o prazo previsto, o preço final e a forma de pagamento. A partir desse momento, a encomenda torna-se vinculativa.
2.4. O comprador tem o direito de cancelar a encomenda gratuitamente no prazo de 12 horas após a sua realização. O vendedor enviará uma confirmação escrita do cancelamento.
2.5. Caso o vendedor não consiga cumprir a encomenda, reserva-se o direito de a cancelar. Qualquer montante já pago será reembolsado ao comprador.
A validade da encomenda eletrónica está condicionada ao seu preenchimento verdadeiro e completo. A encomenda constitui uma proposta de contrato de compra e venda, que se torna contratualmente vinculativa mediante a confirmação por e-mail do vendedor.
Ao enviar a encomenda, o comprador confirma que leu e aceitou os Termos e Condições Gerais, bem como os preços indicados na loja online. A propriedade do produto transfere-se para o comprador apenas após a receção da mercadoria e o pagamento integral do preço de compra.
3. Condições de entrega
3.1. Os prazos de entrega variam consoante o produto, sendo a data exata comunicada aquando da confirmação da encomenda.
3.2. O prazo de entrega é sempre indicado na página de checkout no momento da finalização da encomenda. Consulte essa página para verificar o prazo de entrega aplicável.
3.3. Em casos excecionais, se o produto não estiver em stock e também não estiver disponível junto do fabricante ou importador, o prazo de entrega poderá ser mais longo.
4. Preço, condições de pagamento e portes de envio
4.1. O preço dos produtos encontra-se indicado no website do vendedor. Os preços podem ser alterados em função das alterações de preços por parte dos fabricantes e distribuidores. O preço final será comunicado aquando da confirmação da encomenda.
4.2. As opções de pagamento podem variar consoante o país. Poderão estar disponíveis, por exemplo, pagamento com cartão bancário, Apple Pay, Google Pay, link de pagamento ou pagamento à cobrança (COD). Os métodos de pagamento disponíveis no respetivo país são apresentados na página de checkout no momento da finalização da encomenda.
4.3. No momento da receção do produto, o comprador é obrigado a pagar o preço do produto, os portes de envio e, quando aplicável, a taxa de pagamento à cobrança.
4.4. O método de entrega é selecionado pelo comprador durante o processo de encomenda.
4.5. O custo de entrega será comunicado aquando da confirmação da encomenda.
5. Receção do produto
5.1. O comprador é obrigado a receber a mercadoria encomendada na data acordada e na morada de entrega indicada.
5.2. No momento da receção, o comprador deve verificar a integridade física e a completude da embalagem. Se a embalagem apresentar danos visíveis, o comprador deve informar imediatamente o vendedor e elaborar um registo com a transportadora. Não nos será possível aceitar reclamações posteriores relativas à quantidade ou a danos físicos.
5.3. A propriedade do produto só se transfere para o comprador após o pagamento integral do preço de compra e de quaisquer outros montantes devidos. Até esse momento, o comprador é obrigado a conservar, identificar e armazenar o produto em segurança.
5.4. O vendedor tem o direito de exigir o pagamento do preço do produto mesmo que a propriedade ainda não tenha sido transferida para o comprador.
5.5. O risco de perda ou dano do produto transfere-se para o comprador no momento em que este, ou uma pessoa por si autorizada, o recebe.
6. Resolução do contrato
6.1. O comprador tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias úteis a contar da receção do produto. A resolução deve ser comunicada por escrito, devendo a mercadoria ser devolvida para a morada indicada pelo vendedor.
6.2. A mercadoria devolvida não pode ter sido usada nem danificada, deve encontrar-se na embalagem original e incluir todos os documentos (manual de instruções, certificado de garantia, fatura, etc.). A resolução por escrito deve incluir uma declaração assinada pelo comprador.
Não aceitamos encomendas devolvidas com pagamento à cobrança.
6.3. Após a receção da mercadoria e a verificação da legitimidade da resolução, o vendedor reembolsará o preço de compra do produto no prazo máximo de 15 dias.
6.4. O comprador não tem direito de resolução nos seguintes casos:
a) se a prestação do serviço tiver começado, com o consentimento do comprador, antes do termo do prazo de 14 dias,
b) se o preço do produto depender de flutuações do mercado financeiro,
c) se o produto tiver sido fabricado de acordo com requisitos específicos do comprador ou, pela sua natureza, não puder ser devolvido.
6.5. O vendedor reserva-se o direito de cancelar a encomenda nos seguintes casos:
a) a produção do produto foi descontinuada,
b) o preço do fornecedor foi alterado,
c) foi apresentado um preço incorreto no website.
6.6. Política de devoluções e reembolsos: Dispomos de uma política de devolução de catorze dias. Se não estiver satisfeito com o produto, pode devolvê-lo no seu estado original no prazo de catorze dias após a receção. Os custos de devolução e de envio são da responsabilidade do comprador e não são reembolsáveis. Se o produto apresentar defeito, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente.
7. Garantia e assistência
7.1. As condições específicas de garantia constam do certificado de garantia incluído com o produto.
7.2. Salvo disposição em contrário no certificado de garantia, aplica-se ao produto uma garantia mínima de 24 meses ao abrigo do contrato com o consumidor. Apenas podem ser objeto de reclamação os produtos adquiridos e pagos ao vendedor. Em caso de reclamação, o produto deve ser devolvido no seu estado original, na embalagem, com os acessórios, o certificado de garantia e a fatura.
7.3. A garantia não se aplica em caso de danos mecânicos, utilização ou instalação incorreta, incumprimento das normas aplicáveis ou intervenção não autorizada. Ficam excluídos os casos de força maior e de utilização indevida.
7.4. Em caso de reclamação, recomenda-se o contacto telefónico prévio com o vendedor, com a descrição da avaria. Com base nessa informação, apresentaremos uma proposta sobre os passos seguintes.
8. Disposições finais
8.1. O vendedor reserva-se o direito de alterar os preços. Em caso de alteração do preço, o vendedor entrará em contacto com o comprador. O comprador tem o direito de cancelar a encomenda efetuada com o preço alterado.
8.3. O comprador declara que, antes de preencher ou enviar a encomenda, tomou conhecimento das presentes condições gerais e que as aceita.
8.4. Independentemente de quaisquer outras disposições do contrato, o vendedor não se responsabiliza por lucros cessantes, oportunidades perdidas ou quaisquer danos indiretos ou consequenciais resultantes de negligência, incumprimento contratual ou qualquer outra causa.
8.5. As presentes condições gerais foram elaboradas de boa-fé, com o objetivo de cumprir os requisitos legais e regular relações comerciais corretas entre o vendedor e o comprador. Caso uma autoridade competente da República Eslovaca declare determinadas disposições destas condições total ou parcialmente inválidas ou inexequíveis, tal não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições.
8.6. Os direitos do comprador (consumidor) perante o vendedor são garantidos ao abrigo da Lei n.º 108/2024 sobre a proteção do consumidor, bem como da Lei n.º 22/2004 sobre o comércio eletrónico, não sendo limitados pelas presentes condições. Às relações jurídicas não reguladas no presente documento e a eventuais litígios aplicam-se as disposições pertinentes dos códigos comercial e civil.
8.7. O vendedor e o comprador acordam em reconhecer plenamente as formas de comunicação à distância – por telefone, fax (incluindo encomendas manuscritas), bem como por via eletrónica, em especial por e-mail e através da internet – como meios de comunicação válidos e vinculativos para ambas as partes.
8.8. Os dados pessoais fornecidos pelo comprador ao encomendar um produto ou ao registar-se na loja online do vendedor nos sites www.alaskarefrigerants.com, www.alaskarefrigerants.hu, www.alaskarefrigerants.fr, www.alaskarefrigerants.de, www.alaskarefrigerants.at, www.alaskarefrigerants.ro, www.alaskarefrigerants.es, www.alaskarefrigerants.it são recolhidos, tratados e armazenados em conformidade com a Lei n.º 18/2018.
Ao enviar a encomenda ou ao celebrar o contrato de compra e venda, o comprador consente que o vendedor trate, recolha e armazene os seus dados pessoais para efeitos de execução do contrato, processamento de encomendas e contacto.
O comprador tem o direito de aceder aos seus dados, solicitar a sua retificação e exercer outros direitos previstos na lei.
8.9. O vendedor não transmite, divulga nem disponibiliza os dados pessoais dos compradores a terceiros, exceto às empresas responsáveis pela entrega, às quais os dados são fornecidos apenas na medida mínima necessária para a expedição.
8.10. O consentimento para o tratamento de dados pessoais e para o envio de informações comerciais é concedido por tempo indeterminado e pode ser revogado a qualquer momento, sem custos, mediante declaração clara e expressa enviada ao vendedor por correio, telefone ou e-mail para o endereço info@alaskarefrigerants.com. A revogação do consentimento implica igualmente o cancelamento do registo.
8.11. O comprador tem o direito de apresentar reclamação ao vendedor se não estiver satisfeito com a forma como a sua reclamação foi tratada ou se considerar que o vendedor violou os seus direitos.
Se o vendedor rejeitar a reclamação do comprador ou não responder no prazo de 30 dias, o comprador tem o direito de iniciar um procedimento de resolução alternativa de litígios (doravante: RAL).
No âmbito da RAL, apenas podem ser resolvidos litígios resultantes do contrato celebrado entre o comprador e o vendedor, ou relacionados com o mesmo, com exceção dos litígios previstos no artigo 1, n.º 4, da Lei n.º 391/2015, bem como daqueles cujo valor não exceda 20 euros. O pedido de RAL pode ser apresentado junto da entidade definida no artigo 3 da referida lei, utilizando a plataforma ou o formulário específico (Anexo 1 da lei).
A entidade de RAL pode exigir ao comprador uma taxa máxima de 5 euros (com IVA incluído) para dar início ao processo. Caso várias entidades sejam competentes para o mesmo caso, o comprador pode escolher a entidade a que pretende recorrer. Para além da RAL, o comprador pode também recorrer ao tribunal material e territorialmente competente.
A plataforma de RAL está disponível em:
9. Outras disposições
Ao efetuar uma encomenda na Loja Online, cada comprador declara que tomou conhecimento das presentes condições contratuais, que as aceita e que está ciente do processo de encomenda. Como condição para efetuar a encomenda, o Consumidor declara que leu os Termos e Condições Gerais, que os aceita e que os reconhece como vinculativos.
2025.04.17.